Hoje, a Lei Maria da Penha completa 19 anos — mas você conhece a mulher que dá nome a essa lei?

No dia 7 de agosto de 2006, o Brasil sancionou a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas por trás dessa conquista existe uma mulher real, que sobreviveu ao horror, lutou por justiça e mudou a história do país: Maria da Penha Maia Fernandes.

 Maria da Penha continua ativa, presidindo o Instituto Maria da Penha, que trabalha na defesa dos direitos das mulheres, com ações de educação, prevenção e monitoramento da aplicação da lei.

Uma vida marcada pela violência

Maria da Penha é uma farmacêutica bioquímica cearense. Em 1983, após anos de agressões, sofreu duas tentativas de feminicídio por parte do então marido, Marco Antonio Heredia Viveros. Na primeira, ele atirou nas costas de Penha enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica. Na segunda, dias depois, tentou eletrocutá-la durante o banho.

A violência era constante, e o medo impedia Maria da Penha de buscar a separação. O marido tentou justificar o atentado como uma tentativa de assalto. Mas os indícios de premeditação eram claros: semanas antes, ele tentou convencê-la a fazer um seguro de vida em seu nome e forçou-a a assinar documentos de venda de bens. Mais tarde, Maria da Penha descobriu que ele era bígamo.

Mesmo com todas as provas, o agressor permaneceu livre por quase 20 anos. O caso enfrentou atrasos injustificados, descaso das autoridades e omissão judicial.

Um caso que chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Em 1998, indignada com a morosidade da Justiça brasileira, Maria da Penha, com apoio do CEJIL-Brasil e do CLADEM-Brasil, levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, denunciando o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica (caso n.º 12.051).

A denúncia apontava a violação de diversos tratados internacionais, incluindo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Convenção de Belém do Pará. A petição utilizou uma exceção legal ao requisito de esgotamento dos recursos internos, alegando "atraso injustificado" — algo incontestável, já que o processo permanecia pendente por mais de 15 anos.

Em 2001, a Comissão emitiu o Informe n.º 54/2001, responsabilizando o Estado brasileiro.

Entre as recomendações estavam:

• Finalização do processo criminal contra o agressor;

• Investigação das irregularidades e responsabilização pelas falhas judiciais;

• Reparação simbólica e material a Maria da Penha;

• Adoção de políticas públicas para prevenir e combater a violência contra a mulher.

Pouco depois, o agressor foi finalmente preso, em 2002 — quase 20 anos após o crime, poucos meses antes da prescrição da pena.

Do caso à lei

Como resposta à repercussão internacional e à pressão dos movimentos de mulheres, o governo brasileiro sancionou, em 2006, a Lei Maria da Penha. A nova legislação criou mecanismos de proteção às vítimas, tornou mais rígidas as penas contra agressores e passou a reconhecer a violência doméstica como uma violação dos direitos humanos.

A lei também inovou ao prever medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, além de serviços de acolhimento e centros de referência para vítimas.

Uma voz que não se calou

Maria da Penha transformou a dor em luta. Em 1994, lançou o livro “Sobrevivi... posso contar”, em que narra sua história com coragem e lucidez. A obra foi publicada com apoio do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher e da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará, tornando-se uma importante fonte documental sobre violência de gênero no Brasil.

Hoje, aos 80 anos, Maria da Penha continua ativa, presidindo o Instituto Maria da Penha, que trabalha na defesa dos direitos das mulheres, com ações de educação, prevenção e monitoramento da aplicação da lei.

19 anos depois... o que mudou?

A Lei Maria da Penha é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo. Ainda assim, os números mostram que o problema persiste: só em 2024, mais de 300 mil medidas protetivas foram concedidas no Brasil, e uma mulher é vítima de feminicídio a cada 6 horas, segundo o CNJ.

Lembrar de Maria da Penha é, acima de tudo, lembrar que cada estatística tem um nome, uma história, uma vida. E que mudanças estruturais começam quando alguém se recusa a aceitar a injustiça.