A Justiça absolveu nesta semana o ex-pré-candidato a vereador Felipe Lima por falta de provas no processo em que ele era acusado de soltar rojões contra a casa do então candidato a prefeito Bran Celeguim (PT) durante a campanha eleitoral de 2024. O processo transitou em julgado, sem possibilidade de recurso.

No dia 7 de agosto de 2006, o Brasil sancionou a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas por trás dessa conquista existe uma mulher real, que sobreviveu ao horror, lutou por justiça e mudou a história do país: Maria da Penha Maia Fernandes.

O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil – CPC é explícito ao declarar que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos não pode ser bloqueada. Contudo, esse valor não está limitado à caderneta de poupança, mas também aos valores eventualmente existentes em contas correntes e fundos de investimento.

Processo chegou a ser suspenso após associação alegar ausência de audiência pública antes da abertura do leilão, o que é previsto em lei....