Deputada confirma em Caieiras que município será obrigado a cumprir Lei do Descongela

Ainda segundo a parlamentar, o descumprimento da legislação pode, inclusive, abrir margem para responsabilização administrativa do chefe do Executivo, podendo configurar improbidade administrativa em eventual entendimento da Justiça.

A deputada federal Professora Luciene Cavalcante esteve em Caieiras nesta semana para participar de uma audiência pública com professoras e profissionais da educação do município.

O encontro teve como principal pauta a chamada “Lei do Descongela”, legislação que trata da devolução dos 583 dias congelados na contagem de tempo de serviço dos servidores públicos durante o período da pandemia.

Segundo a parlamentar, a Lei Complementar 226/2026, de sua autoria, garantiu o descongelamento da contagem suspensa durante a pandemia da Covid-19, permitindo que os servidores voltem a ter esse período computado para direitos como quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio.

Durante a audiência pública realizada em Caieiras, Lucilene afirmou que a Prefeitura Municipal será obrigada a cumprir a legislação federal. Em vídeo e sonora registrados durante o encontro, a deputada declarou que o prefeito da cidade já teria sido oficialmente notificado sobre a obrigatoriedade da aplicação da lei e afirmou que, caso o município não cumpra a determinação, o caso poderá ser judicializado.

Ainda segundo a parlamentar, o descumprimento da legislação pode, inclusive, abrir margem para responsabilização administrativa do chefe do Executivo, podendo configurar improbidade administrativa em eventual entendimento da Justiça.

O debate ocorre em meio a um clima de forte desgaste entre a administração municipal e profissionais da educação. Professoras da rede municipal vêm demonstrando crescente descontentamento diante de uma série de medidas e decisões adotadas pela Prefeitura, cenário que já começa a elevar a tensão dentro da categoria. Informações obtidas pela reportagem apontam que parte dos profissionais já discute estado de greve, diante da preocupação com direitos trabalhistas, valorização profissional e cumprimento das garantias previstas em lei.

A deputada também destacou que, em outras cidades, houve resistência inicial na aplicação da norma, o que levou seu mandato, em conjunto com o vereador Celso Giannazi, a acionar órgãos de fiscalização e controle para exigir o cumprimento integral da legislação.

O tema vem mobilizando servidores públicos em diversas cidades do estado, principalmente profissionais da educação, que defendem o reconhecimento integral do período trabalhado durante a pandemia para efeitos de progressão funcional e benefícios da carreira pública.