Entenda o que muda com a PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado

Proposta fortalece a integração das polícias, amplia o combate às facções criminosas e prevê novas regras para a segurança pública. A redução da maioridade penal ficou de fora, mas voltará à discussão no Congresso.

Senado aprova PEC da Segurança Pública. Entenda as mudanças nas polícias, o combate às facções e por que a maioridade penal ficou de fora.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo Lula para reorganizar o combate à criminalidade no Brasil. A votação foi unânime entre os senadores que participaram da decisão final, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Apesar do consenso sobre o texto principal, a sessão foi marcada por uma disputa envolvendo a redução da maioridade penal, que acabou retirada da proposta e será discutida separadamente.

Mas, afinal, o que é a PEC da Segurança Pública e o que ela muda na prática? Apresentada pelo Governo Federal, a proposta altera a Constituição para ampliar a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado. Atualmente, a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada, mas as diferentes forças policiais nem sempre atuam de maneira integrada. A PEC busca enfrentar essa fragmentação, fortalecendo o compartilhamento de informações, as operações conjuntas e a coordenação nacional das políticas de segurança.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida pretende dar maior estabilidade à integração entre as instituições policiais. A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos requisitos legais de formação, estrutura financeira e fiscalização. Outra alteração amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Senado aprova mudanças no combate ao crime organizado, mas deixa a redução da maioridade penal para outra discussão.

No combate às facções criminosas e milícias, a PEC estabelece diretrizes mais rigorosas, incluindo restrições à progressão de regime e a determinados benefícios, regras específicas para o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e mecanismos de confisco de bens ligados às atividades criminosas. O texto também reforça a proteção de vítimas, testemunhas e denunciantes, além de estabelecer garantias de financiamento para a segurança pública.

A votação aconteceu agora porque o Senado decidiu acelerar a tramitação da proposta, utilizando um calendário especial para dispensar etapas regimentais de discussão. O objetivo foi concluir a análise sem alterar o conteúdo principal aprovado pela Câmara dos Deputados, o que obrigaria o retorno do texto aos deputados e adiaria sua promulgação. O maior obstáculo era justamente a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na reforma.

Duas emendas apresentadas durante a tramitação propunham mudanças na responsabilização criminal de adolescentes. Uma delas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves. A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse discutido separadamente, argumentando que a redução da maioridade penal exige um debate jurídico e político próprio. A decisão de retirar as emendas da PEC principal foi aprovada por uma margem apertada: 38 votos a 36. Parlamentares contrários ao desmembramento argumentaram que o tema faz parte da discussão sobre segurança pública e deveria ter sido votado naquela sessão.

Isso não significa, entretanto, que a redução da maioridade penal tenha sido rejeitada pelo Congresso. As duas propostas passarão a tramitar de maneira independente, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a dar andamento à discussão. Ainda não há, porém, uma data definida para a votação. Qualquer mudança na maioridade penal dependerá de nova aprovação constitucional, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado.

Infográfico do Jornal Primeira Impressão explica as principais mudanças da PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado, incluindo integração policial, combate às facções e debate sobre maioridade penal.

Com a aprovação da PEC da Segurança Pública nas duas Casas, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A mudança constitucional representa um novo marco para a organização da segurança pública brasileira, mas seus resultados dependerão também de regulamentação, investimentos e da capacidade de transformar a integração prevista no papel em ações concretas.

Afinal, para a população, mais importante do que saber quantas propostas foram aprovadas em Brasília é perceber se essas mudanças serão capazes de produzir aquilo que todos esperam: mais segurança nas ruas e menos espaço para a criminalidade.